Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr
As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:
Competência genérica
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis,
Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital,
Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área
Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja,
Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas,
Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de
Xira.
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área
Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos,
Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo
Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do
Conde e Vila Nova de Gaia.
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de:
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso,
Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de
Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha,
Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da
Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo,
Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.